FORMULÁRIO DE AUXÍLIO JURÍDICO EM MATÉRIA PENAL




TRAMITAÇÃO EM SIGILO?
(Caso não seja informada a necessidade de tramitação sigilosa deste pedido de cooperação jurídica internacional, os interessados, devidamente identificados, poderão ter acesso ao conteúdo desta solicitação se por eles demandado, com base na Lei nº 12.527/2011. Ademais, se, porventura, no decorrer no processo judicial, o pedido passar a ser classificado como sigiloso pela autoridade requerente, esta Autoridade Central deverá ser informada imediatamente).

AS LOCALIDADES DE ORIGEM E DESTINO DA(S) SOLICITAÇÃO(S) SÃO FRONTEIRIÇAS ENTRE SI?
(Observação: assinalar "SIM", quando se tratar de autoridade sediada em cidade fronteiriça e o pedido de cooperação for endereçado ao país vizinho para ser cumprido em cidade próxima à fronteira.
Exemplo 1: Juiz de Tabatinga/AM, com pedido formulado à Colômbia, para ser diligenciado na cidade de Leticia.
Exemplo 2: Delegado de Polícia de Foz do Iguaçu/PR, com pedido formulado ao Paraguai, para ser diligenciado em Ciudad Del Este.



1. DESTINATÁRIO:
Exemplo de Preenchimento
Informar o país de destino do pedido de cooperação internacional, da seguinte forma: Às autoridades competentes do (a) (país).

2. REMETENTE:

Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil.

3. AUTORIDADE REQUERENTE:
Exemplo de Preenchimento
Identificar o órgão e autoridade solicitante do pedido de cooperação internacional, acrescentando informações de nome, cargo e endereço completos, telefone e e-mail.

4. REFERÊNCIA
Exemplo de Preenchimento
Identificar nominalmente o caso e incluir o número da investigação, do inquérito policial ou da ação penal em curso, bem como quaisquer outras informações que ajudem na identificação do caso.

5. FATOS
Exemplo de Preenchimento
Descrever a narrativa dos fatos de forma clara, objetiva e completa, identificando elementos essenciais, em que conste o lugar, a data e a maneira (circunstâncias de tempo, lugar e modo dos fatos criminosos) pela qual a infração foi cometida, apresentando o nexo de causalidade entre a investigação em curso, os suspeitos e a diligência requerida, esclarecendo também o vínculo do país requerido com o caso. As autoridades estrangeiras necessitam de uma premissa factual e do nexo causal para o cumprimento do pedido de assistência.

6. DISPOSITIVOS LEGAIS:
Exemplo de Preenchimento
Identificar a referência e transcrever cópia literal dos tipos penais previstos na legislação nacional e que se imputam aos investigados. A finalidade é demonstrar ao país requerido os termos da legislação brasileira aplicada ao caso em apreço.

7. ASSISTÊNCIA SOLICITADA:
Acesse aqui as orientações por Diligência

Exemplo de Preenchimento
Informar, de forma precisa, as medidas ou diligências solicitadas. Importante notar que, quanto mais detalhada e relevante as informações prestadas, maior a probabilidade de cumprimento.

8. FINALIDADE DA SOLICITAÇÃO
Exemplo de Preenchimento
Identificar o objetivo almejado da solicitação e explicar a relevância da medida solicitada para o caso em questão.

9. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS

Identificar observações pertinentes a serem solicitadas ao Estado requerido, tais como:
a) A fundamentação legal do sigilo;
b) O direito constitucional reservado a(o) interrogado(a) de permanecer em silêncio durante o interrogatório;
c) Caso o alvo da diligência não seja encontrado, solicitar pesquisa junto às concessionárias de luz, água e telefone; cadastros municipais; lista telefônica do Estado requerido, e;
d) Outras informações julgadas relevantes sobre o funcionamento do processo penal brasileiro quanto à obtenção e manuseio das informações e(ou) documentos relativos ao pedido de assistência.

Exemplo de Preenchimento
Identificar observações pertinentes a serem solicitadas ao Estado requerido acima.

10. ANEXOS
Exemplo de Preenchimento
Especificar os documentos que instruem a solicitação, tais como: denúncias, queixas-crime, relatórios de inquérito policial, laudos periciais, decisões judiciais, arrolamento de testemunhas, ou quaisquer outros documentos relevantes.

[Observação: Toda a documentação deve ser encaminhada ao DRCI em duas vias - sendo uma versão em português, devidamente assinada pela autoridade requerente, e uma versão traduzida para o idioma do estado requerido]




Informar cidade, dia, mês e ano.
Local e Data




Nome da autoridade que assinará o pedido de cooperação



Cargo da autoridade que assinará o pedido de cooperação