Print 100 FORMULÁRIO
PEDIDO DE AUXÍLIO JURÍDICO EM MATÉRIA PENAL

TRAMITAÇÃO EM SIGILO?

(Caso não seja informada a necessidade de tramitação sigilosa deste pedido de cooperação jurídica internacional, os interessados, devidamente identificados, poderão ter acesso ao conteúdo dessa solicitação se por eles demandado, com base na Lei nº 12.527/2011. Ademais, se porventura, no decorrer no processo penal, o pedido passe a ser classificado como sigiloso pela autoridade requerente, esta Autoridade Central deverá ser informada imediatamente).

AS LOCALIDADES DE ORIGEM E DESTINO DA(S) SOLICITAÇÃO(S) SÃO FRONTEIRIÇAS ENTRE SI?

1. DESTINATÁRIO:

2. REMETENTE: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil.

3. AUTORIDADE REQUERENTE:

4. REFERÊNCIA:

5. FATOS:

6. DISPOSITIVOS LEGAIS:

7. ASSISTÊNCIA SOLICITADA

8. FINALIDADE DA SOLICITAÇÃO

9. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS

10. ANEXOS










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